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segunda-feira, 30 de junho de 2014

CFC - Informativo online do Conselho Federal de Contabilidade | nº 28 | Ano 1 26 de junho de 2014

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Informativo online do Conselho Federal de Contabilidade   |   nº 28   |   Ano 1   26 de junho de 2014
Prezado(a) ROBERTS DA CRUZ SILVEIRA
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>> Institucional
3ª edição do livro Partidas Dobradas – Contabilidade Necessária está disponível para download
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Brasília -  O livro “Partidas Dobradas – Eleições 2014 – Contabilidade Necessária”, idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está disponível para download no site do CFC. De autoria do contador José Appel Mattos e dos advogados Bruno Mendes e Davi Oliveira Rios, o Manual apresenta orientações e procedimentos para a prestação de candidatos, partidos e coligações.
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CFC realiza seminário nacional sobre prestação de Contas Eleitorais
Brasília –  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizará, em parceria com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), no dia 24 de julho, na sede da entidade, em Brasília (DF), o Seminário Nacional de Prestação de Contas Eleitorais. O evento pretende reunir parlamentares, representantes de partidos políticos e profissionais da Contabilidade, que irão discutir sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros.  
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Último dia para as inscrições no 2º Exame de Suficiência da classe contábil
Brasília – Termina hoje (26), às 23h59min, o prazo de inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame de Suficiência da classe contábil. O Exame, estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações, é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional e exercício da atividade de contador.
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Biblioteca do CFC disponibiliza, gratuitamente, mais de 2.500 referências bibliográficas
Brasília – Disponível no site do CFC (http://www.cfc.org.br/sisweb/biblioteca/), a biblioteca da entidade permite que qualquer usuário (não é necessário senha de acesso) possa consultar, na íntegra, mais de 2.500 referências bibliográficas, entre livros, artigos, trabalhos técnicos e científicos, dissertações e teses. Ao consultar a base, o usuário terá acesso a referências bibliográficas dos documentos.
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>> Acontece nos CRCs
Conselhos Regionais realizam Seminário Regional de Prestação de Contas Eleitorais
Brasília – Os Conselhos Regionais de Contabilidade começaram, neste mês, a realizar os Seminários Regionais de Prestação de Contas Eleitorais, que tem como finalidade capacitar profissionais da Contabilidade sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros.
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CRCTO: Sefin apresenta novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica a contabilistas e empresários
Palmas -  O novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) entra em vigor em primeiro de agosto e a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Finanças, em parceria com o Conselho  Regional de Contabilidade, vem se reunindo com os profissionais do setor para apresentar a funcionalidade de aquisição on-line do documento. 
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CRCPR realiza, em julho, seminário de formação de consultores em IFRS
Curitiba –  As oportunidades de negócios e a formação de consultores em IFRS para PME e IFRS completo são o tema do seminário que o CRCPR apresenta em Curitiba no dia 23 de julho, das 19h às 22h, no auditório do Conselho. O instrutor da oficina será Nabil Ahmad Mourad, mestre em Contabilidade Internacional pela britânica John Moores University-Liverpool, contador e administrador. O número de vagas é limitado ao espaço físico do auditório, com capacidade para cerca de 400 pessoas. As inscrições estão abertas. O investimento por participante é de R$30.
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>> Contabilidade na mídia

Terra 
Supremo autoriza trabalho externo para José Dirceu
Estadão
Empresas devem entregar declaração de IR até 2ª
Valor Econômico
Governo de SP publica seis decretos tributários
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COAD NEWS - URGENTE - DIA 25/06/2014

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Estabilidade de gestante falecida alcança quem detiver a guarda de seu filho
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 26-6, a Lei Complementar 146, de 25-6-2014, que garante estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal, a quem detiver a guada de filho de trabalhadora gestante falecida.

A estabilidade provisória veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Veja a seguir a íntegra da Lei Complementar 146/2014, que entra em vigor a partir de 27-6-2014:
"LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo" 

COAD - ADV NEWS INFORMATIVO Nº 25

 N. 25
 STF // Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados e suspende modulação dos efeitos 

 STF // ADC discute regime celetista em conselhos profissionais 

 STJ // Tribunal analisa devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria 

 TST // Sexta Turma julga primeiro processo totalmente eletrônico desde a origem 

 TJ-DFT // Certificação digital será obrigatória para advogar 

 TJ-MG // Mulher deve ser indenizada por parceiro que a enganou 

 TJ-MS // Imóvel deve ser levado a leilão e o valor dividido entre herdeiros 

 TJ-RS // Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local 

 TJ-SC // Banco deve indenizar cliente em R$ 30 mil por 'sumiço' de dinheiro
 Árbitro de futebol: uma lei desnecessária 
Georgenor de Sousa Franco Filho - Desembargador do Trabalho de carreira do TRT da 8ª Região 


 Lei da copa: uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro 
João Clair Silveira - Advogado/RS

 Julgamento antecipado da lide - Matéria exclusivamente de direito - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inocorrente 
Processo Civil 


 Locação residencial - Ação de despejo e cobrança de aluguéis - Legitimidade ativa do usufrutuário – Relação locatícia e inadimplência comprovadas 
Civil e Comercial 


 Sonegação fiscal - Prescrição inocorrente - Continuidade delitiva – Exasperação proporcional 
Penal e Processo 


 Rescisão do contrato de trabalho - Menor - pedido de demissão – Necessidade de assistência do responsável legal 
Trabalho e Previdência 


 Alvará - Igreja - Realização de cultos – Necessidade de regularização 
Constitucional e Administrativo 


 Crédito tributário - Apresentação de GFIP - Desnecessidade de lançamento formal pelo fisco 
Tributário

 Portaria 621, DJ-E 23-6-2014 - TRF-4ª Região
Dispõe sobre a intimação da Fazenda Pública para compensação de débitos em precatórios 


 Recomendação 1, DJ-E 23-6-2014 - CGJ-AC
Expedição de mandados judiciais, em processos criminais, com endereçamento múltiplo ao acusado e testemunha 


 Portaria 348, DJ-E 26-6-2014 - STJ
Comunica a suspensão dos prazos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês de julho de 2014 


 Portaria Conjunta 14, DJ-E 26-6-2014 - CGJ-MG
Dispõe sobre o leilão de veículos gravados com impedimento judicial pela Justiça Estadual e apreendidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG 


 Portaria 3239, DJ-E 26-6-2014 - CGJ-MG
Regulamenta o sorteio eletrônico para composição de colegiado para atuar em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas 


 Lei nº 13.004, de 24 Junho de 2014
Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social 


 Lei nº 13.003, de 24 de Junho de 2014
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços