COAD News - Informativo Tributário-Contábil

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Boletim Semanal: 40 - Ano: 2014 - Envio: 06/10/2014       Assine o RSS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Obrigações da Semana 06-10 a 12-10-2014 CONTABILIDADE E GESTÃO Consultoria Contábil ou Consultoria Jurídica? Você Sabe qual a Diferença? José Carlos Braga Monteiro TRABALHO E PREVIDÊNCIA Prova de quitação de multas será feita por meio de Certidão de Débitos Portaria - 1421 - MTE - DO-U - 26/09/2014 CNPS aumenta prazo para pagamento de empréstimo ou cartão de crédito vinculado ao benefício Resolução - 1324 - CNPS - DO-U - 26/09/2014 Gerência Regional de Sete Lagoas adota obrigatoriamente o homolognet Portaria - 203 - SRTE-MG - DO-U - 29/09/2014 Homolognet passará a ser obrigatório em Divinópolis Portaria - 209 - SRTE-MG - DO-U - 29/09/2014 INSS fixa número máximo de prestações para pagamento de empréstimo e cartão de crédito Portaria - 1177 - INSS - DO-U - 29/09/2014 Situação de calamidade pública no RS amplia parcela do seguro-desemprego Resolução - 735 - CODEFAT - DO-U - 30/09/2014 Republicado Ato que fixa parâmetros sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho Ato - 491 - TST - DeJT - 29/09/2014 Confira as normas que tratam do regime de turno ininterrupto de revezamento Orientação  INSS institui procedimentos para antecipação de benefício no caso de calamidade pública Resolução - 444 - INSS - DO-U - 01/10/2014 SRTE-MS torna obrigatório, a partir de 2015, o envio do requerimento do SD pela internet Portaria - 106 - SRTE-MS - DO-U - 02/10/2014 IMPOSTO DE RENDA Confira os rendimentos da pessoa física considerados isentos ou não tributáveis pelo IR Orientação  Ampliado o rol de atividades com direito ao crédito presumido do IRPJ sobre lucro no exterior Portaria - 427 - MF - DO-U - 29/09/2014 Refri: Portaria divulga novas tabelas para cálculo do PIS e da Cofins Portaria - 429 - MF - DO-U - 01/10/2014 Previdência complementar: alterada IN sobre devolução do IR retido indevidamente Instrução Normativa - 1495 - RFB - DO-U - 01/10/2014 RFB esclarece a retenção da CSLL, do PIS e da Cofins nos contratos de planos de saúde Ato Declaratório Interpretativo - 9 - RFB - DO-U - 01/10/2014 Definido alcance do conceito de “obras de construção civil” para fins de cobrança de PIS/Cofins Ato Declaratório Interpretativo - 10 - RFB - DO-U - 01/10/2014 Incide IR no resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - DO-U - 01/10/2014 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Fixada em 5% a TJLP para o 4º trimestre de 2014 Resolução - 4370 - BACEN - DO-U - 30/09/2014 Bacen regula as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais Resolução - 4373 - BACEN - DO-U - 01/10/2014 IPI / IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Estabelecido o percentual do crédito a ser apurado no âmbito do Reintegra Portaria - 428 - MF - DO-U - 01/10/2014 Alterada a lista de entidades autorizadas a emitir Certificado de Origem Portaria - 37 - SECEX - DO-U - 03/10/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SP Divulgada a agenda tributária de outubro Comunicado - 16 - CAT - DO-SP - 30/09/2014 Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil Portaria - 175 - SF - DO-MSP - 30/09/2014 São Paulo promove alterações no Regulamento do ISS Decreto - 55554 - DO-MSP - 02/10/2014 Estabelecimentos deverão informar sobre a instalação de decorações para festas de fim de ano Portaria - 187 - SEL-G - DO-MSP - 02/10/2014 Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Comunicado - 58 - DA - DO-SP - 02/10/2014 Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD Comunicado - 59 - DA - DO-SP - 02/10/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RJ Prorrogado o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento Decreto - 44974 - DO-RJ - 30/09/2014 Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Portaria - 1019 - ST - DO-RJ - 30/09/2014 Sefaz prorroga novamente o prazo para pagamento de saldo remanescente de parcelamento Resolução - 792 - SEFAZ - DO-RJ - 01/10/2014 RJ promove alteração no Regulamento do Imposto Decreto - 44977 - DO-RJ - 02/10/2014 Conheça as regras para utilização da NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica Orientação ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - MG Governo altera critério para classificação de distribuidor hospitalar Decreto - 46605 - DO-MG - 26/09/2014 Alterada norma que concedeu remissão de ICMS nas vendas pelo sistema de marketing direto Decreto - 46608 - DO-MG - 26/09/2014 Estado dispõe sobre a manutenção do crédito de operações com produtos da cesta básica Decreto - 46609 - DO-MG - 30/09/2014 Estado altera a base de cálculo do ICMS-ST das operações com álcool etílico Decreto - 46611 - DO-MG - 01/10/2014 Adiada a emissão obrigatória do MDF-e nos transportes entre municípios de Minas Gerais Decreto - 46612 - DO-MG - 01/10/2014 Alterada a relação de documentos para emissão da GTA na comercialização de bovinos e bubalinos Portaria - 1435 - IMA - DO-MG - 01/10/2014 Alterados leiautes do sistema de processamento de dados para produtos sujeitos ao ICMS-ST Decreto - 46614 - DO-MG - 02/10/2014 Redução na base de cálculo do ICMS em operação interna é restrita ao vinho nacional Decreto - 46616 - DO-MG - 02/10/2014 Fixada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso Comunicado - 30 - SAIF - DO-MG - 02/10/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RS Receita autoriza o parcelamento de débitos decorrentes da Operação Termo de Acordo de Arroz Instrução Normativa - 69 - RE - DO-RS - 29/09/2014 Incluso novo código na relação de atividade econômica Instrução Normativa - 70 - RE - DO-RS - 29/09/2014 Porto Alegre altera alíquota do ISS para serviços de fornecimento temporário de mão de obra Lei Complementar - 742 - DO-Porto Alegre - 30/09/2014 RS altera hipótese que descaracteriza o estabelecimento atacadista como substituto tributário Decreto - 51861 - DO-RS - 30/09/2014 Concedido crédito presumido do ICMS para industriais nas aquisições internas de leite Decreto - 51868 - DO-RS - 01/10/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PR PR dispõe sobre emissão e utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e Decreto - 12231 - DO-PR - 25/09/2014 Fazenda dispõe sobre serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR Resolução - 143 - CRE - DO-PR - 25/09/2014 Alterada norma relativa à solicitação de AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - DO-PR - 26/09/2014 Governador torna sem efeito Ato relativo a gorjeta no cálculo do ICMS publicado em duplicidade Decreto - 12238 - DO-PR - 25/09/2014 Estado fixa medidas para a desburocratização de procedimentos da CRE Decreto - 12232 - DO-PR - 25/09/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SC Estado dispõe sobre serviços prestados em farmácias e drogarias Lei - 16473 - DO-SC - 24/09/2014 Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Ato - 31 - DIAT - DO-SC - 26/09/2014 Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial Portaria - 323 - SEF - DO-SC - 26/09/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ES Vitória obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher Lei - 8726 - DO-Vitória - 01/10/2014 Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária Decreto - 3663 - -R - DO-ES - 01/10/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - BA Salvador regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Decreto - 25344 - DO-Salvador - 24/09/2014 Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado Decreto - 25345 - DO-Salvador - 24/09/2014 Fazenda aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Instrução Normativa - 31 - SEFAZ/DGRM - DO-Salvador -24/09/2014 Estado introduz alterações na legislação tributária Decreto - 15490 - DO-BA - 26/09/2014 Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado Decreto - 25345 - DO-Salvador - 26/09/2014 Fazenda altera regras relativas à forma de retenção do ISS Instrução Normativa - 33 - SEFAZ/DGRM - DO-Salvador -27/09/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PE Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS para refinarias de petróleo Portaria - 155 - SEF - DO-PE - 24/09/2014 Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais Portaria - 156 - SEF - DO-PE - 24/09/2014 Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária Decreto - 41132 - DO-PE - 29/09/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CE Estado concede parcelamento do ICMS aos varejistas que optarem pela campanha “Fortaleza Liquida – 2015" Decreto - 31586 - DO-CE - 24/09/2014 CE fixa valores de cálculo do ICMS nas operações com frutas e outros produtos Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - DO-CE - 24/09/2014 Alterados os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - DO-CE - 24/09/2014 Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional Decreto - 31593 - DO-CE - 26/09/2014 Estado regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte Decreto - 31591 - DO-CE - 26/09/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - GO Bares e restaurantes de Goiânia são obrigados a fornecer comanda Lei - 9457 - DO-Goiânia - 23/09/2014 Goiânia obriga supermercados a disponibilizar caixa preferencial para consumidores que utilizarem sacolas retornáveis Lei - 9460 - DO-Goiânia - 23/09/2014 Goiânia obriga a apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues Lei - 9461 - DO-Goiânia - 23/09/2014 Município de Goiânia proíbe uso de fogos de artifício em locais fechados Lei - 9463 - DO-Goiânia - 23/09/2014 Município de Goiânia torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento em bares, casas noturnas, restaurantes e similares Lei - 9465 - DO-Goiânia - 23/09/2014 Alterado o prazo para recolhimento do ICMS de energia elétrica Instrução Normativa - 1190 - DO-GO - 24/09/2014 Divulgada nova pauta de valores para algodão Instrução Normativa - 17 - SRE - DO-GO - 26/09/2014 Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir Lei - 18657 - DO-GO - 26/09/2014 Estado veda a emissão de boleto de proposta sem autorização do consumidor Lei - 18655 - DO-GO - 26/09/2014 Estado altera normas do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA Lei - 18654 - DO-GO - 26/09/2014 Goiás veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas Lei - 18656 - DO-GO - 26/09/2014 Goiânia promove diversas alterações na Legislação Tributária Lei Complementar - 265 - DO-Goiânia - 29/09/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS - DF RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis às empresas de construção civil Decreto - 35847 - DO-DF - 26/09/2014