Translation to your language

Mostrando postagens com marcador microeempreendedor. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador microeempreendedor. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Portaria Sobre MEI - Microempreendedor Individual

LEGISLAÇÃO
Imprimir
  • PORTARIA SCS/MDIC Nº 11/2009
    Trata sobre regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.
    Ler portariaLei na íntegra

Resoluções Sobre a MEI - Microempreendedor Individual

 
 LEGISLAÇÃO
Imprimir
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1/2009
     
      Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para

Leis Sobre o Microempreendedor Individual


LEGISLAÇÃO
Imprimir
  • Lei nº 11.598/2007
    Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e

Legislação Do MEI - Microempreendedor Individual

Entenda

LEGISLAÇÃO
Imprimir
O Tratamento Diferenciado para a Micro e Pequena Empresa na Constituição Federal:
  • "Art. 146. Cabe à lei complementar:
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."
    "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."
    "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."