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terça-feira, 22 de julho de 2014

Alteração da CLT: Lei dispõe sobre recursos na Justiça do Trabalho

Alteração da CLT: Lei dispõe sobre recursos na Justiça do Trabalho


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Alteração da CLT: Lei dispõe sobre recursos na Justiça do Trabalho
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/7) a Lei 13.015, de 21 de Julho de 2014 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A lei visa dar efetividade ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal contribuindo com o princípio da duração razoável do processo, sem descuidar da segurança jurídica que deve nortear os julgamentos. Nesse sentido, ampliando as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, reforçando seu papel uniformizador da jurisprudência brasileira.

A Lei estabelece novas regras de admissibilidade dos recursos, tais como:

- Regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas.
- Obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio Tribunal Regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.
- Instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das Cortes Superiores.
- Exclusão de depósito da multa no caso de agravos inadmissíveis ou infundados como condição para apresentação de outros recursos.
- Aplicação da multa nos casos em que o relator do processo negar seguimento aos embargos ou o recurso for contra decisão baseada em súmulas do STF ou do TST, assim como nas hipóteses de ausência de pressupostos de admissibilidade.
- Agravo de instrumento tiver finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.
- Cabe recurso de revista por violação de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A Lei 13.015/2014 entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
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A Nota Fiscal Fiscal de Consumo eletrônica (NFCe)

A Nota Fiscal Fiscal de Consumo eletrônica (NFCe) – Realidade

quarta-feita, 02 de julho de 2014


A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RJ), em reunião no dia 11/06/2014, com  entidades, divulgou o cronograma para implantação da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFCe) no Rio de Janeiro.
Em 8 de agosto, será disponibilizado o ambiente de testes para os contribuintes que quiserem testar seus sistemas.
Em 1 de outubro, o ambiente de produção estará disponível, e a adesão das empresas será voluntária, as NFCes emitidas serão válidas.
Adicionalmente, o mesmo não poderá mais fazer uso da NF modelo 2 inutilizando seu estoque. Certo também que não poderá mais solicitar um novo ECF para seus estabelecimentos.

Torna-se obrigatório o uso da NFCe para o contribuinte que já deveria estar fazendo uso do ECF, e não o fez, estando pendente com o Fisco.
Em 1 julho de 2015, contribuintes com escrita normal (débito e crédito de ICMS), que passam a ser obrigados a aderir a NFCe; terão 24 meses para encerrar as atividades dos ECFs. 
Em 1º de janeiro de 2016, as empresas do Simples Nacional com faturamento acima de R$1,8milhão/ano (base 2014);

Em 1º de julho de 2016, as empresas do Simples com faturamento maior que R$360mil/ano (base 2014);

E em 1º de janeiro de 2017, o restante das empresas do Simples.

O fim do ECF está previsto para ocorrer até 31 dezembro de 2018. Vale lembrar que o Microempreendedor Individual (MEI) não emitirá NFCe.