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quarta-feira, 27 de agosto de 2014

CFC Informa 43

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Informativo online do Conselho Federal de Contabilidade   |   nº 43   |   Ano 1   25 de agosto de 2014
Prezado(a) ROBERTS DA CRUZ SILVEIRA

>> Institucional
Ministro do STF Gilmar Mendes participa de evento no CFC

Da esq. para a dir.: contador Antoninho Trevisan, coordenador do painel; Juarez Domingues Carneiro, presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade; Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente da Abracicon; ministro Gilmar Mende; e José Martonio Alves Coelho, presidente do CFC, durante o evento Quintas do Saber
Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convidou, na tarde desta quinta-feira (21), a classe contábil para se envolver em questões tributárias, econômicas e contábeis que estão hoje em julgamento no Supremo Tribunal. O convite foi feito na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, durante a palestra do ministro como parte da programação do Quintas do Saber, projeto promovido pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) em parceria com o CFC e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).

Sistema CFC/CRCs registra a marca de meio milhão de profissionais registrados
Brasília – Mais um fato histórico foi registrado ontem pelo Sistema CFC/CRCs: há no país 500 mil profissionais da Contabilidade registrados. A notícia foi divulgada, ontem (21), pela Vice-presidência de Registro do CFC. “ É importante ressaltar que há, no país, uma busca cada vez maior pela profissão contábil”, revela o vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra.
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>> Acontece nos CRCs
CRCAM realiza a II Convenção de Contabilidade do Amazonas
Manaus – Com o lema A Contabilidade como Ferramenta de Gestão, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas realizada hoje (22) e amanhã (23), a II Convenção de Contabilidade do Amazonas no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE- AM). A palestra magna trará como tema A Excelência da Contabilidade como Ferramenta de Gestão que será ministrada pela vice-prefeita de Salvador, contadora Célia Sacramento.
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CRCRS: Presidente Palácios representa CRC na abertura do 1º Fórum Internacional de Tributação
Porto Alegre – Na noite 20 de agosto, ocorreu a abertura do 1º Fórum Internacional de Tributação (FIT). O evento, que se estende até 22 de agosto, pretende debater a tributação do Brasil e de diversos países, com a participação de especialistas da área tributária nacional e do mundo. O CRCRS, um dos apoiadores da iniciativa, foi representado pelo presidente da entidade, Contador Antônio Palácios.
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CRCPI, SEBRAE e Jucepi reúnem-se para tratar da implantação do REGIN
Teresina – O Presidente do CRCPI, Elias Caddah, reuniu-se na manhã desta quinta (21), com o Diretor Técnico do Sebrae no Piauí, Delano Rocha e com o Presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí, José Eduardo Pereira, que estavam acompanhados de técnicos destas instituições. No encontro foram discutidas estratégias para a implantação do Regin na Jucepi, o que acontecerá em breve. A ideia surgiu durante uma reunião entre o Presidente do Regional com o Secretário Estadual de Fazenda, Mário Lacerda, no final de julho.
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>> Eventos do Sistema CFC/CRCs
5º Encontro Luso-Brasileiro de Contabilidade
O Encontro, que é idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Otoc), conta com a parceria da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRCPB). Esta edição será realizada nos dias 20 e 21 de outubro de 2014, no Centro de Convenções Raimundo Asfora, no Hotel Garden, em Campina Grande (PB). Com o lema “Separados pelo Oceano, Unidos pela Contabilidade, o evento tem como premissa transferir conhecimentos da profissão contábil para os países de língua portuguesa – experiências de Brasil e Portugal. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site do evento.
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IX Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis
Brasília sediará, nos dias 16 e 17 de setembro, a nona edição do Encontro, que tem por objetivo aproximar o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) das instituições de ensino superior, discutir a qualidade do ensino e as tendências da profissão e debater os principais desafios dos cursos de Ciências Contábeis. Temas importantes, como o desempenho dos estudantes de Ciências Contábeis no Exame de Suficiência e a adaptação dos cursos de Ciências Contábeis ao ensino do IFRS serão discutidos. As inscrições estão abertas.
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>> Contabilidade na mídia
DCI 
Especialista aconselha que empresa tome empréstimo para Refis
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon 
Transparência das PMEs encerra a 4ª edição da Conferência do Ibracon

Agência Senado 
Entidades de microcrédito poderão ser qualificadas como Oscips

Valor Econômico 
Receita deve publicar nova norma sobre o Refis
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COAD News - Informativo Tributário-Contábil

COAD News - Informativo Tributário-Contábil

                                                         Boletim Semanal: 34 - Ano: 2014 - Envio: 22/08/2014       Assine o RSS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS
Obrigações da Semana
25-08 a 31-08-2014
CONTABILIDADE E GESTÃO
Controles Internos e Contábeis na Melhoria da Gestão dos Negócios
Marcos Augusto Assi Pereira
TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Débitos não declarados podem ser incluídos no parcelamento da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014
Instrução Normativa - 1491 - RFB - DO-U - 20/08/2014

MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais
Portaria - 1308 - MTE - DO-U - 21/08/2014
IMPOSTO DE RENDA
STF divulga decisão sobre tributação dos lucros de controladas ou coligadas no exterior
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2588 - STF - DO-U -18/08/2014

Receita define tratamento tributário da remessa para pagamento de serviço de data center
Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - DO-U - 18/08/2014

Alterada norma sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
Instrução Normativa - 1490 - RFB - DO-U - 18/08/2014

Decreto que incentiva empresas instaladas em microrregiões da Sudam e Sudene é alterado
Decreto - 8296 - DO-U - 18/08/2014
LEGISLAÇÃO COMERCIAL E OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas
Portaria Conjunta - 14 - PGFN-RFB - DO-U - 18/08/2014

Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
Portaria - 649 - PGFN - DO-U - 21/08/2014

Disponibilizado novo serviço no Portal e-CAC
Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - DO-U - 21/08/2014
IPI / IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Camex autoriza a redução do Imposto de Importação de bens de capital e de produtos de informática e de telecomunicações
Resolução - 66 - Camex - DO-U - 15/08/2014
TODOS OS ESTADOS
Confaz ratifica os Convênios ICMS 71 e 72/2014
Ato Declaratório - 10 - Confaz - DO-U - 15/08/2014

Confaz publica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
Ajustes Sinief 11 a 15, Convênios ICMS 73 a 98 e Protocolos ICMS 40 a 51 - DO-U - 19 e 21/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RJ
Jucerja divulga nova tabela de emolumentos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais
Deliberação - 77 - Jucerja - DO-RJ - 15/08/2014

Governo aprova regime especial do ICMS para indústria moveleira
Lei - 6868 - DO-RJ - 20/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - MG
Estado prorroga o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado
Decreto - 46580 - DO-MG - 15/08/2014

Normas para Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva são alteradas
Decreto - 46581 - DO-MG - 19/08/2014

Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
Decreto - 46583 - DO-MG - 20/08/2014

Alterado Regulamento para aplicação de incentivo fiscal em projetos esportivos
Decreto - 46585 - DO-MG - 21/08/2014

MG faz alterações no RICMS
Decreto - 46586 - DO-MG - 21/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RS
Alterada condição para atacadista de calçados ou de artefatos de couro aproveite crédito presumido
Decreto - 51729 - DO-RS - 14/08/2014

Governo concede redução na base de cálculo nas saídas interestaduais de veículos especificados a não contribuinte
Decreto - 51730 - DO-RS - 14/08/2014

Governo modifica Instrução Normativa 45 DRP/98
Instrução Normativa - 55 - RE - DO-RS - 14/08/2014

Prazo para redução na base de cálculo em operação com grão em trigo é ampliado
Decreto - 51737 - DO-RS - 15/08/2014

Estado faz alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98
Instrução Normativa - 56 - RE - DO-RS - 20/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PR
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - DO-PR - 15/08/2014

Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - DO-PR - 20/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ES
Vitória obriga os ferros-velhos a utilizarem cobertura para evitar acúmulo de água
Lei - 8700 - DO-Vitória - 14/08/2014

Prefeitura regulamenta o Programa Nota Vitória
Decreto - 16082 - DO-Vitória - 14/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - BA
Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto - 15371 - DO-BA - 15/08/2014

Salvador obriga cinemas a higienizarem óculos 3-D
Lei - 8642 - DO-Salvador - 16/08/2014

Salvador dispõe sobre a segurança no abastecimento em postos de combustíveis
Lei - 8643 - DO-Salvador - 16/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PE
Alteradas regras relativas ao selo fiscal eletrônico para controle de água
Decreto - 41000 - DO-PE - 19/08/2014

Estado dispõe sobre benefício para indústria de veículos
Decreto - 41001 - DO-PE - 19/08/2014

Fazenda estabelece normas relativas aos beneficiários do PRODEAUTO
Portaria - 128 - SF - DO-PE - 19/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CE
Fazenda altera o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - DO-CE - 12/08/2014

Fortaleza prorroga prazo de pagamento do ISS
Instrução Normativa - 5 - SEFIN - Do-Fortaleza - 14/08/2014

Fortaleza altera normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
Instrução Normativa - 4 - SEFIN - Do-Fortaleza - 19/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - GO
Goiânia regulamenta o Cadastro Informativo Municipal – CADIN
Decreto - 1988 - DO-Goiânia - 13/08/2014

Alterado ato que implementa o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – Regulariza
Instrução Normativa - 1186 - SEFAZ - DO-GO - 19/08/2014

Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Decreto - 8231 - DO-GO - 19/08/2014
ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS - DF
Estabelecimentos devem disponibilizar espaço para idosos, deficientes físicos e gestantes
Lei - 5376 - DO-DF - 13/08/2014

DF cria o cadastro de compra de materiais para reciclagem
Lei - 5379 - DO-DF - 13/08/2014

Estabelecimentos de ensino devem disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física
Lei - 5383 - DO-DF - 13/08/2014

DF estabelece procedimentos para a concessão de inscrição no Cadastro Fiscal
Instrução Normativa - 3 - SUREC - DO-DF - 15/08/2014

DF dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo potencial poluidor
Resolução - 3 - CONAN-DF - DO-DF - 14/08/2014

Alterado o ato que institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA
Resolução - 4 - CONAM-DF - DO-DF - 14/08/2014

Alterada norma relativa à substituição tributária nas operações de venda porta a porta
Portaria - 169 - SEF - DO-DF - 19/08/2014


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COAD Urgente: Regulamentada a quitação de parcelamentos com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL

COAD Urgente: Regulamentada a quitação de parcelamentos com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL



Regulamentada a quitação de parcelamentos com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria Conjunta 15, publicada no Diário Oficial de hoje, 25-8, regulamentam o artigo 33 da Medida Provisória651/2014 que prevê a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada dos saldos dos parcelamentos de débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Poderão ser quitados os saldos dos parcelamentos das pessoas jurídicas que possuam créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014.

A quitação antecipada é condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
– pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 30% do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada; e
– quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Os pagamentos em espécie deverão ser realizados nos respectivos códigos e documentos de arrecadação de cada modalidade de parcelamento a ser quitada, até o dia 28 de novembro de 2014.

Não será permitido o pagamento parcial de saldos de parcelamento.

Os créditos poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

A quitação antecipada será formalizada mediante apresentação do RQA (Requerimento de Quitação Antecipada), até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.
O contribuinte que desejar aplicar as regras de quitação antecipada da Portaria Conjunta 15 ao parcelamento solicitado na forma da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014 deverá, previamente à apresentação do RQA, pagar integralmente a antecipação do montante da dívida prevista no seu artigo 3º.