COAD News - Informativo Tributário-Contábil

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Boletim Semanal: 34 - Ano: 2014 - Envio: 22/08/2014       Assine o RSS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Obrigações da Semana 25-08 a 31-08-2014 CONTABILIDADE E GESTÃO Controles Internos e Contábeis na Melhoria da Gestão dos Negócios Marcos Augusto Assi Pereira TRABALHO E PREVIDÊNCIA Débitos não declarados podem ser incluídos no parcelamento da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014 Instrução Normativa - 1491 - RFB - DO-U - 20/08/2014 MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais Portaria - 1308 - MTE - DO-U - 21/08/2014 IMPOSTO DE RENDA STF divulga decisão sobre tributação dos lucros de controladas ou coligadas no exterior Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2588 - STF - DO-U -18/08/2014 Receita define tratamento tributário da remessa para pagamento de serviço de data center Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - DO-U - 18/08/2014 Alterada norma sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais Instrução Normativa - 1490 - RFB - DO-U - 18/08/2014 Decreto que incentiva empresas instaladas em microrregiões da Sudam e Sudene é alterado Decreto - 8296 - DO-U - 18/08/2014 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas Portaria Conjunta - 14 - PGFN-RFB - DO-U - 18/08/2014 Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada Portaria - 649 - PGFN - DO-U - 21/08/2014 Disponibilizado novo serviço no Portal e-CAC Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - DO-U - 21/08/2014 IPI / IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Camex autoriza a redução do Imposto de Importação de bens de capital e de produtos de informática e de telecomunicações Resolução - 66 - Camex - DO-U - 15/08/2014 TODOS OS ESTADOS Confaz ratifica os Convênios ICMS 71 e 72/2014 Ato Declaratório - 10 - Confaz - DO-U - 15/08/2014 Confaz publica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS Ajustes Sinief 11 a 15, Convênios ICMS 73 a 98 e Protocolos ICMS 40 a 51 - DO-U - 19 e 21/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RJ Jucerja divulga nova tabela de emolumentos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais Deliberação - 77 - Jucerja - DO-RJ - 15/08/2014 Governo aprova regime especial do ICMS para indústria moveleira Lei - 6868 - DO-RJ - 20/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - MG Estado prorroga o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado Decreto - 46580 - DO-MG - 15/08/2014 Normas para Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva são alteradas Decreto - 46581 - DO-MG - 19/08/2014 Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA Decreto - 46583 - DO-MG - 20/08/2014 Alterado Regulamento para aplicação de incentivo fiscal em projetos esportivos Decreto - 46585 - DO-MG - 21/08/2014 MG faz alterações no RICMS Decreto - 46586 - DO-MG - 21/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RS Alterada condição para atacadista de calçados ou de artefatos de couro aproveite crédito presumido Decreto - 51729 - DO-RS - 14/08/2014 Governo concede redução na base de cálculo nas saídas interestaduais de veículos especificados a não contribuinte Decreto - 51730 - DO-RS - 14/08/2014 Governo modifica Instrução Normativa 45 DRP/98 Instrução Normativa - 55 - RE - DO-RS - 14/08/2014 Prazo para redução na base de cálculo em operação com grão em trigo é ampliado Decreto - 51737 - DO-RS - 15/08/2014 Estado faz alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98 Instrução Normativa - 56 - RE - DO-RS - 20/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PR Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - DO-PR - 15/08/2014 Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - DO-PR - 20/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ES Vitória obriga os ferros-velhos a utilizarem cobertura para evitar acúmulo de água Lei - 8700 - DO-Vitória - 14/08/2014 Prefeitura regulamenta o Programa Nota Vitória Decreto - 16082 - DO-Vitória - 14/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - BA Estado introduz alterações na legislação tributária Decreto - 15371 - DO-BA - 15/08/2014 Salvador obriga cinemas a higienizarem óculos 3-D Lei - 8642 - DO-Salvador - 16/08/2014 Salvador dispõe sobre a segurança no abastecimento em postos de combustíveis Lei - 8643 - DO-Salvador - 16/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PE Alteradas regras relativas ao selo fiscal eletrônico para controle de água Decreto - 41000 - DO-PE - 19/08/2014 Estado dispõe sobre benefício para indústria de veículos Decreto - 41001 - DO-PE - 19/08/2014 Fazenda estabelece normas relativas aos beneficiários do PRODEAUTO Portaria - 128 - SF - DO-PE - 19/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CE Fazenda altera o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - DO-CE - 12/08/2014 Fortaleza prorroga prazo de pagamento do ISS Instrução Normativa - 5 - SEFIN - Do-Fortaleza - 14/08/2014 Fortaleza altera normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza Instrução Normativa - 4 - SEFIN - Do-Fortaleza - 19/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - GO Goiânia regulamenta o Cadastro Informativo Municipal – CADIN Decreto - 1988 - DO-Goiânia - 13/08/2014 Alterado ato que implementa o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – Regulariza Instrução Normativa - 1186 - SEFAZ - DO-GO - 19/08/2014 Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário Decreto - 8231 - DO-GO - 19/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS - DF Estabelecimentos devem disponibilizar espaço para idosos, deficientes físicos e gestantes Lei - 5376 - DO-DF - 13/08/2014 DF cria o cadastro de compra de materiais para reciclagem Lei - 5379 - DO-DF - 13/08/2014 Estabelecimentos de ensino devem disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física Lei - 5383 - DO-DF - 13/08/2014 DF estabelece procedimentos para a concessão de inscrição no Cadastro Fiscal Instrução Normativa - 3 - SUREC - DO-DF - 15/08/2014 DF dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo potencial poluidor Resolução - 3 - CONAN-DF - DO-DF - 14/08/2014 Alterado o ato que institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA Resolução - 4 - CONAM-DF - DO-DF - 14/08/2014 Alterada norma relativa à substituição tributária nas operações de venda porta a porta Portaria - 169 - SEF - DO-DF - 19/08/2014

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Boletim Semanal: 32 - Ano: 2014 - Envio: 08/08/2014       Assine o RSS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Obrigações da Semana 11-08 a 17-8-2014 CONTABILIDADE E GESTÃO Técnica de tributação por dentro Kiyoshi Harada TRABALHO E PREVIDÊNCIA Disciplinada a concessão e manutenção do benefício assistencial aos trabalhadores portuários avulsos Portaria Interministerial - 1 - MDS-SEP-MPS-MPOG-MF - DO-U -04/08/2014 Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas Decreto - 8292 - DO-U - 05/08/2014 MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de Santa Catarina Portaria - 361 - MPS - DO-U - 06/08/2014 Definidas as regras de fiscalização relativas à proteção do trabalho doméstico Instrução Normativa - 110 - SIT - DO-U - 07/08/2014 MPS altera ato que trata do enquadramento do pescador artesanal como segurado especial Portaria - 364 - MPS - DO-U - 07/08/2014 Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2014 Comunicado - S/N CAIXA - DO-U - 07/08/2014 Veja quem tem direito ao recebimento do abono salarial do PIS ORIENTAÇÃO IMPOSTO DE RENDA Vencimento do Simples Nacional para contribuintes do Município de Rio Negro-PR é prorrogado Portaria - 34 - CGSN-SE - DO-U - 01/08/2014 Opção pela extinção do RTT em 2014 será feita na DCTF de agosto/2014 Instrução Normativa - 1484 - RFB - DO-U - 01/08/2014 RFB altera IN que regula a incidência de PIS/Cofins sobre a venda e importação de combustíveis Instrução Normativa - 1485 - RFB - DO-U - 04/08/2014 Unidades da RFB na Região Sul deverão realizar inscrição no CPF de pessoas hipossuficientes Portaria - 1425 - RFB - DO-U - 05/08/2014 Prorrogado o vencimento do Simples Nacional em duas cidades catarinenses Portaria - 35 - CGSN-SE - DO-U - 05/08/2014 RFB esclarece prazo para retificar Declaração de Ajuste e pleitear restituição de IR indevido Parecer Normativo - 6 - RFB - DO-U - 05/08/2014 Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - Não Publicado no Diário Oficial - 05/08/2014 Revogados diversos Pareceres Normativos sobre IRPF da Coordenação do Sistema de Tributação Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - DO-U - 06/08/2014 RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de União da Vitória-PR Portaria - 1456 - RFB - DO-U - 07/08/2014 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Saiba quando o acionista pode retirar-se da companhia mediante reembolso de suas ações ORIENTAÇÃO  Aprovada Lei que regula a parceria entre organizações da sociedade civil e administração pública Lei - 13019 - DO-U - 01/08/2014 Portaria disciplina parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 Portaria Conjunta - 13 - PGFN-RFB - DO-U - 01/08/2014 Alterada norma que dispõe sobre a autorização de funcionamento de farmácias e drogarias Resolução - 40 - AVISA-DC - DO-U - 04/08/2014 Bacen esclarece a abertura de conta por menor sob acolhimento institucional ou familiar Carta-Circular - 3667 - BACEN - DO-U - 05/08/2014 Emenda Constitucional prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos Emenda Constitucional - 83 - DO-U - 06/08/2014 CVM define responsabilidade pela decisão sobre parcelamento de débitos na forma da Lei 12.996 Portaria Conjunta - 1 - PFE-CVM - DO-U - 06/08/2014 TODOS OS ESTADOS Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015 Ato - 33 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Confaz dispõe sobre o uso de Sefaz Virtuais de Contingência Ato - 34 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Aprovado o Maual de Orientação do Contribuinte para o IVC-e Ato - 35 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e Ato - 36 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Confaz divulga o valor de referência do ICMS para farinha de trigo, trigo em grão nacional e a mistura de farinha de trigo Ato - 37 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial Ato - 38 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Alteradas disposições relativas aos requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF Ato - 39 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF Ato - 40 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Confaz dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal Ato - 41 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Divulgada nova relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS Ato - 42 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Confaz dispõe sobre os dados cadastrais de refinarias de petróleo Ato - 43 - COTEPE/ICMS - DO-U - 05/08/2014 Confaz altera a especificação de requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis Ato - 32 - COTEPE/ICMS - DO-U - 07/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SP Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora Comunicado - 46 - DA - DO-SP - 02/08/2014 Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Comunicado - 47 - DA - DO-SP - 02/08/2014 Fazenda amplia relação de produtos de informática que possuem redução na base de cálculo do ICMS Resolução - 55 - SF - DO-SP - 07/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RJ Débitos do ICMS relativos a substituição tributária poderão ser incluídos no programa especial de pagamento Resolução Conjunta - 178 - SEFAZ/PGE - DO-RJ - 01/08/2014 Disciplinado o cálculo para utilização de saldo credor acumulado de ICMS no pagamento de débito tributário Portaria - 61 - SSER - DO-RJ - 01/08/2014 Saldo remanescente de parcelamento poderá ser pago até 30-9-2014 Resolução - 777 - SEFAZ - DO-RJ - 05/08/2014 Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Portaria - 1005 - ST - DO-RJ - 05/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - MG Alterada lei que trata a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança Lei - 21445 - DO-MG - 01/08/2014 Fixada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso Comunicado - 23 - SAIF - DO-MG - 02/08/2014 Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas deve fixar cartaz informando serviços prestados gratuitos Lei - 21451 - DO-MG - 05/08/2014 Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização Resolução - 4690 - SF - DO-MG - 05/08/2014 MG dispõe sobre prazo para apropriação do crédito presumido Decreto - 46573 - DO-MG - 05/08/2014 Governo dispõe sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Decreto - 46574 - DO-MG - 06/08/2014 Governo reduz a tributação das compras de veículos por prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas Decreto - 46575 - DO-MG - 06/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RS Prorrogados benefícios para operação de saída de veículos para transporte coletivo Decreto - 51698 - DO-RS - 31/07/2014 RS dispõe sobre crédito fiscal presumido de ICMS Decreto - 51699 - DO-RS - 31/07/2014 Concedida redução na base de cálculo do ICMS em operações com arroz Decreto - 51703 - DO-RS - 01/08/2014 Rio Grande do Sul dispõe sobre a redução do ICMS dos medicamentos similares Decreto - 51704 - DO-RS - 01/08/2014 Estado altera Instrução Normativa 45 DRP/98 Instrução Normativa - 51 - RE - DO-RS - 01/08/2014 Prorrogado benefício para operações de saídas interestaduais com suínos vivos Decreto - 51710 - DO-RS - 05/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PR Estado estabelece procedimentos de vigilância para peste suína clássica em estabelecimentos de abate de animais Portaria - 165 - ADAPAR - DO-PR - 04/08/2014 Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas à prazo Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - DO-PR - 04/08/2014 Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - DO-PR - 04/08/2014 Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - DO-PR - 04/08/2014 Fixado prazo de adoção da EFD para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - DO-PR - 05/08/2014 Receita Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS Norma de Procedimento Fiscal - 69 - CRE - DO-PR - 05/08/2014 Governo prorroga prazo do ICMS para contribuinte localizado nos municípios de União da Vitória, Bituruna e Rio Negro Decreto - 11808 - DO-PR - 05/08/2014 PR exclui gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares, restaurantes e similares Decreto - 11807 - DO-PR - 05/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SC Estado dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional Decreto - 2333 - DO-SC - 01/08/2014 Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Ato - 24 - DIAT - DO-SC - 31/07/2014 Regulamento do ICMS sofre diversas alterações Decreto - 2334 - DO-SC - 01/08/2014 Estado altera programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas Decreto - 2335 - DO-SC - 01/08/2014 Alterada vigência das novas regras da DIME Portaria - 245 - SEF - DO-SC - 04/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ES RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Eletrônica Decreto - 3624 - -R - DO-ES - 06/08/2014 RICMS é alterado para dispor sobre suspensão de documentos fiscais Decreto - 3625 - -R - DO-ES - 06/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - BA Fazenda introduz alterações na Pauta Fiscal Instrução Normativa - 41 - SAT - DO-BA - 05/08/2014 Fazenda introduz alterações na Pauta Fiscal Instrução Normativa - 39 - SAT - DO-BA - 31/07/2014 Salvador dispõe sobre a isenção do ISS Decreto - 25190 - DO-Salvador - 01/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PE Estado dispõe sobre a isenção nas saídas internas de milho Decreto - 40949 - DO-PE - 02/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CE Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - DO-CE - 30/07/2014 Fortaleza dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Instrução Normativa - 2 - SEFIN - Do-Fortaleza - 30/07/2014 Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - DO-CE - 04/08/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - GO Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas Instrução Normativa - 13 - SRE - DO-GO - 31/07/2014