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		N. 38
		STF // Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral   STF // Decisão determina prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe   STJ // Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez   TST // Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega   TJ-AC // Discriminação sexual: justiça condena empresa a pagamento de indenização   TJ-DFT // Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas   Agência Câmara // Projeto altera data para empregador fazer depósito no FGTS do trabalhador  A confissão como meio de prova no direito processual penal e o princípio do nemo tenetur se detegere Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia   Delação premiada da Petrobras  Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Pedro Bellentani Quintino de Oliveira - Promotor de Justiça aposentado/SP - Mestre em Direito Público - Pós-Doutorado em Ciências da Saúde – Advogado - Reitor da Unorp/Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie/ Advogado  Exceção de suspeição - Perito - Admissão de assistência simples – Inaplicabilidade do prazo em dobro Processo Civil   Seguro de vida - Suicídio - Ausência de prova da premeditação – Indenização devida  Civil e Comercial   Crime contra a ordem tributária - Processo administrativo encerrado e crédito tributário devidamente constituído -Reparação pelos danos causados ao ofendido –Irretroatividade da norma de direito processual e material Penal e Processo   Rescisão indireta do contrato de trabalho - Manutenção do ambiente de trabalho seguro e sadio - Responsabilidade do empregador  Trabalho e Previdência Social   Ação popular - Contratação de sistema de segurança - Ausência de lesividade ao erário – Ônus da prova  Constitucional e Administrativo   Imposto de transmissão de bens imóveis - Incorporação imobiliária ao patrimônio de empresa -Imunidade – Exceção na preponderância de atividade da pessoa jurídica recém-formada Tributário  Portaria 4, DO-U 19-9-2014 - Secretaria das Relações de Trabalho e Emprego  Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego   Portaria 646, DO-U 18-9-2014 - RFB  Disciplina o acesso de pessoas aos recintos aduaneiros sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo   Instrução Normativa 7, DJ-E 22-9-2014 - STJ Regulamenta a distribuição dos feitos da competência – originária e recursal – do Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Portaria 3, DJ-E 23-9-2014 - TJ-MG  Dá nova redação ao art. 4º da Portaria da 1ª Vice-Presidência nº 10, de 24 de setembro de 2012, e ao parágrafo único do art. 4º da Portaria da 1ª Vice-Presidência nº 19, de 28 de novembro de 2012   Resolução Administrativa 14, DJ-E 22-9-2014 - TRT-6ª Região  Dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região   Súmula 16, DO-U 23-9-2014 - ANATEL  Aprova Súmula sobre revisão de processo prevista no artigo 90 do Regimento Interno, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações   Ato 491, DJ-E 23-9-2014 - TST  Fixa parâmetros sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho