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		N. 39
		STF // Decisões liminares estendem auxílio-moradia a todos os juízes do país   STF // Liminar suspende ação penal sobre desaparecimento de Rubens Paiva   STJ // Empresa que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC   STJ // Juiz não pode negar recuperação judicial aprovada em assembleia de credores   TST // PJe-JT apresenta nova versão para homologação nos TRTs   TST // Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada   TJ-MS // Defesa de réu é feita por videoconferência em Tribunal do Júri   TJ-SC // Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender  A locação imobiliária e o tabelamento de aluguéis: A liberdade (sempre) funciona melhor Jaques Bushatsky - Advogado em São Paulo   A comissão de corretagem e o contrato de exclusividade firmado com imobiliárias Sarah Ghedin Orlandin - Advogada/SC  Cumprimento de sentença - Levantamento indevido de valores depositados em garantia do juízo - Devolução nos autos da execução Processo civil   Seguro obrigatório - Invalidez permanente - Renúncia tácita à prescrição – Indenização proporcional ao grau de invalidez Civil e Comercial   Continuidade delitiva - reconhecimento - Condenação superveniente – Unificação das penas pelo juízo das execuções Penal e Processo   Responsabilidade do empregador - Doença ocupacional - Danos materiais e morais  Trabalho e Previdência Social   Sindicância - Apuração de irregularidades de gestões anteriores - Previsão legal – Dever jurídico e administrativo da nova gestão de apurar possíveis irregularidades  Constitucional e Administrativo   Execução fiscal - IPTU - Redirecionamento em face do espólio – Possibilidade  Tributário  Ato 272, DJ-E 24-9-2014 - CSJT Institui a “Semana Nacional da Conciliação Trabalhista” no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências   Ato Normativo 197, DJ-E 25-9-2014 - TJ-ES Regulamenta a emissão de certidão negativa em relação a homônimos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo   Portaria 1421, DO-U 26-9-2014 - Ministério do Trabalho e Emprego Institui a Certidão de Débitos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)   Provimento 427, DJ-E 29-9-2014 - TRF-3ª REGIÃO Dispõe sobre a instalação de unidade do Protocolo Integrado da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no edifício da OAB-SP, no âmbito do TRF da 3ª Região   Resolução 2, DO-U 29-9-2014 - OAB Regulamenta a obtenção de cópia, mediante fotocópia, fotografia ou digitalização, de autos de processos ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil

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