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sexta-feira, 15 de agosto de 2014

COAD - ADV News | Informativo Jurídico

ADV News | Informativo Jurídico

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 N. 32
 STF // Leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais 

 STJ // Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente 

 STJ // Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso 

 TST // Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação 

 TST // Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida 

 TRF-1ª Região // Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado 

 TJ - DFT // Turma mantém condenação de advogado por má prestação do serviço 

 TJ-RJ // Lei Maria da Penha completou oito anos combatendo a violência contra a mulher 

 Agência Brasil // Beltrame defende mudança na legislação penal para adolescentes 

 Agência Senado // Efeito de eventual legalização da maconha sobre a violência divide opiniões 

 Equipe Técnica ADV // Lei Complementar beneficia diversas categorias de profissionais liberais no regime do Simples Nacional
 “Mensalão”. É lícito, ou moral, exacerbar a pena para evitar a prescrição ou a desmoralização da justiça? É. 
Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues - Desembargador do TJ-SP 


 O Estado-defensor e sua missão enquanto custos vulnerabilis constitucional: Um convite para reflexões
Maurilio Casas Maia- Defensor Público (DPE/AM) e Professor de carreira da Universidade do Estado do Amazonas – UFAM

 Execução de alimentos - Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário - Adjudicação pelos alimentandos – Possibilidade
Processo Civil 


 Mandato - Atuação do mandatário após a morte do outorgante - Nulidade dos atos
Civil e Comercial 


 Júri - Leitura aos jurados de repertórios de jurisprudência que não se referem ao caso em julgamento - Juntada dentro do tríduo legal – Desnecessidade
Penal e Processo 


 Vale-transporte - Pagamento em pecúnia - Natureza indenizatória mantida
Trabalho e Previdência Social 


 Arguição de inconstitucionalidade - Lei estadual - Parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos – Competência legislativa concorrente
Constitucional e Administrativo 


 Ação de repetição de indébito - ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica - Legitimidade ativa do consumidor – Base de cálculo 
Tributário

 Provimento 2, DJ-E 8-8-2014 - TJ-SP
Fixa valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº. 11.608/2003, alterada pela Lei nº. 14.838 de 23 de julho de 2012 


 Ato Normativo 146, DJ-E 8-8-2014 - TJ- ES
Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei e para a atividade fiscalizadora do juiz em relação às entidades e programas de atendimento socioeducativos 


 Recomendação 2, DJ-E 8-8-2014 - TRT-23ª Região 
Recomenda o recebimento de contestação e documentos nas próximas 24 horas do dia útil seguinte à realização da audiência quando a indisponibilidade do sistema PJe-JT for superior a 60 minutos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 


 Provimento 3, DJ-E 8-8-2014 - TRT-23ª REGIÃO 
Altera o artigo 210 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 


 Portaria 157, DO-U 11-8-2014 - CNMP
Altera a Portaria 139/2012, que define as áreas de interesse do Conselho Nacional do Ministério Público para custeio de bolsas de pós-graduação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 


 Portaria 1351, DO-U 11-8-2014 
Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros 


 Resolução 98, DJ-E 12-8-2014 - TRF-4ª Região
Dispõe sobre o recolhimento de custas em processos eletrônicos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, de que trata a Lei nº 9.289, de 04/07/1996, e estabelece outras providências 


 Portaria 499, DJ-E 13-8-2014 - TSE
Dispõe sobre os horários para publicações em Secretaria, nos períodos em que os feitos eleitorais obedeçam à contagem de prazo contínua e ininterrupta, relativamente às eleições de 2014, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 


 Lei 13.021, DO-U 11-8-2014 - Edição Extra
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas 


 Lei 13.022, DO-U 11-8-2014 - Edição Extra
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
 
 
 
    

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

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 N. 31
 STF // Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário 

 TRF - 1ª Região // Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa 

 TRF - 1ª Região // Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos 

 TRT - 3ª Região // Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS 

 TJ - SC // Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial 

 TJ - SP // Delegado é condenado por concussão e perde o cargo 

 TJ-RJ // Tribunal nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum 

 Equipe Técnica ADV // Alteração no ADCT: Zona Franca de Manaus tem incentivos fiscais prorrogados até 2073
 Da indevida ingerência na atribuição do Ministério Público Eleitoral: Um estudo do art. 8º da Resolução TSE nº 23.396 
Vick Mature Aglantzakis - Servidor do TRE-RR, cedido para Câmara dos Deputados - Bacharel em Direito - Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil 


 Vestibular e iguais oportunidades: Da Lei do Boi à Lei das Cotas 
Marta Leiria Leal Pacheco - Procuradora de Justiça do Estado do RS

 Ação consignatória - Cumulação com ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para depósito do valor incontroverso – Inadmissibilidade 
Processo Civil 


 Arrendamento residencial - Inadimplemento do arrendatário - Notificação – Possibilidade do ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira 
Civil e Comercial 


 Casa de prostituição - Princípio da adequação social - Inaplicabilidade – Tipicidade material da conduta 
Penal e Processo 


 Rescisão do contrato de trabalho - Iniciativa do empregado - Assistência pelo respectivo sindicato – Necessidade 
Trabalho e Previdência Social 


 Contrato administrativo - Trabalho por tempo determinado - Nulidade declarada pelo Tribunal de contas – Direito ao FGTS 
Constitucional e Administrativo 


 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - Importação indireta - Sujeito ativo da relação tributária – Creditamento 
Tributário

 Aviso 1056, DJ-E DE 1-8-2014 - CGJ-RJ
Informa quanto ao expediente para o público externo nos protocolos e distribuidores, no dia 11 de agosto de 2014, por força dos artigos 1º e 3º da Lei 6.134/2011, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) 


 Resolução 580659, DJ-E DE 1-8-2014 - TRF-3ª Região
Altera parcialmente a Resolução nº 411.770/2014, acerca do peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região   


 Resolução 580645, DJ-E DE 1-8-2014 - TRF-3ª Região
Dá nova redação à Resolução nº 511.363/2014, do sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 


 Portaria 359, DO-U 1-8-2014 - Ministério da Previdência Social 
Estabelece que, para o mês de julho de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Ministério da Previdência Social


 Portaria 48, DJ-E 4-8-2014 - TSE
Aprova os procedimentos para aferição técnica da regularidade das prestações de contas de candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 


 Portaria 482, DJ-E 4-8-2014- TSE
Altera a composição da Comissão Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento de Informações Partidárias (SGIP), no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 


 Portaria 627,DO-U 4-8-2014- PGF
Altera a competência territorial da Procuradoria Federal no Estado de Sergipe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal 


 Resolução 1, DO-U 4-8-2014 - OAB
Institui o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil 


 Aviso 1058, DJ-E 5-8-2014 - CGJ-RJ
Dá ciência aos Serviços extrajudiciais a respeito dos Enunciados aprovados pelo Conselho da Magistratura, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 


 Lei 13.019, DO-U 31-7-2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 


 Decreto nº 8.292, DO-U 4-8- 2014
  Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014.