ADV News | Informativo Jurídico

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		N. 31
		STF // Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário   TRF - 1ª Região // Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa   TRF - 1ª Região // Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos   TRT - 3ª Região // Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS   TJ - SC // Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial   TJ - SP // Delegado é condenado por concussão e perde o cargo   TJ-RJ // Tribunal nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum   Equipe Técnica ADV // Alteração no ADCT: Zona Franca de Manaus tem incentivos fiscais prorrogados até 2073  Da indevida ingerência na atribuição do Ministério Público Eleitoral: Um estudo do art. 8º da Resolução TSE nº 23.396  Vick Mature Aglantzakis - Servidor do TRE-RR, cedido para Câmara dos Deputados - Bacharel em Direito - Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil   Vestibular e iguais oportunidades: Da Lei do Boi à Lei das Cotas  Marta Leiria Leal Pacheco - Procuradora de Justiça do Estado do RS  Ação consignatória - Cumulação com ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para depósito do valor incontroverso – Inadmissibilidade  Processo Civil   Arrendamento residencial - Inadimplemento do arrendatário - Notificação – Possibilidade do ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira  Civil e Comercial   Casa de prostituição - Princípio da adequação social - Inaplicabilidade – Tipicidade material da conduta  Penal e Processo   Rescisão do contrato de trabalho - Iniciativa do empregado - Assistência pelo respectivo sindicato – Necessidade  Trabalho e Previdência Social   Contrato administrativo - Trabalho por tempo determinado - Nulidade declarada pelo Tribunal de contas – Direito ao FGTS  Constitucional e Administrativo   Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - Importação indireta - Sujeito ativo da relação tributária – Creditamento  Tributário  Aviso 1056, DJ-E DE 1-8-2014 - CGJ-RJ Informa quanto ao expediente para o público externo nos protocolos e distribuidores, no dia 11 de agosto de 2014, por força dos artigos 1º e 3º da Lei 6.134/2011, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ)   Resolução 580659, DJ-E DE 1-8-2014 - TRF-3ª Região Altera parcialmente a Resolução nº 411.770/2014, acerca do peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região     Resolução 580645, DJ-E DE 1-8-2014 - TRF-3ª Região Dá nova redação à Resolução nº 511.363/2014, do sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região   Portaria 359, DO-U 1-8-2014 - Ministério da Previdência Social  Estabelece que, para o mês de julho de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Ministério da Previdência Social  Portaria 48, DJ-E 4-8-2014 - TSE Aprova os procedimentos para aferição técnica da regularidade das prestações de contas de candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)   Portaria 482, DJ-E 4-8-2014- TSE Altera a composição da Comissão Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento de Informações Partidárias (SGIP), no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)   Portaria 627,DO-U 4-8-2014- PGF Altera a competência territorial da Procuradoria Federal no Estado de Sergipe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal   Resolução 1, DO-U 4-8-2014 - OAB Institui o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil   Aviso 1058, DJ-E 5-8-2014 - CGJ-RJ Dá ciência aos Serviços extrajudiciais a respeito dos Enunciados aprovados pelo Conselho da Magistratura, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro   Lei 13.019, DO-U 31-7-2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999   Decreto nº 8.292, DO-U 4-8- 2014   Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014.