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		N. 32
		STF // Leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais   STJ // Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente   STJ // Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso   TST // Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação   TST // Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida   TRF-1ª Região // Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado   TJ - DFT // Turma mantém condenação de advogado por má prestação do serviço   TJ-RJ // Lei Maria da Penha completou oito anos combatendo a violência contra a mulher   Agência Brasil // Beltrame defende mudança na legislação penal para adolescentes   Agência Senado // Efeito de eventual legalização da maconha sobre a violência divide opiniões   Equipe Técnica ADV // Lei Complementar beneficia diversas categorias de profissionais liberais no regime do Simples Nacional  “Mensalão”. É lícito, ou moral, exacerbar a pena para evitar a prescrição ou a desmoralização da justiça? É.  Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues - Desembargador do TJ-SP   O Estado-defensor e sua missão enquanto custos vulnerabilis constitucional: Um convite para reflexões Maurilio Casas Maia- Defensor Público (DPE/AM) e Professor de carreira da Universidade do Estado do Amazonas – UFAM  Execução de alimentos - Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário - Adjudicação pelos alimentandos – Possibilidade Processo Civil   Mandato - Atuação do mandatário após a morte do outorgante - Nulidade dos atos Civil e Comercial   Júri - Leitura aos jurados de repertórios de jurisprudência que não se referem ao caso em julgamento - Juntada dentro do tríduo legal – Desnecessidade Penal e Processo   Vale-transporte - Pagamento em pecúnia - Natureza indenizatória mantida Trabalho e Previdência Social   Arguição de inconstitucionalidade - Lei estadual - Parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos – Competência legislativa concorrente Constitucional e Administrativo   Ação de repetição de indébito - ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica - Legitimidade ativa do consumidor – Base de cálculo  Tributário  Provimento 2, DJ-E 8-8-2014 - TJ-SP Fixa valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº. 11.608/2003, alterada pela Lei nº. 14.838 de 23 de julho de 2012   Ato Normativo 146, DJ-E 8-8-2014 - TJ- ES Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei e para a atividade fiscalizadora do juiz em relação às entidades e programas de atendimento socioeducativos   Recomendação 2, DJ-E 8-8-2014 - TRT-23ª Região  Recomenda o recebimento de contestação e documentos nas próximas 24 horas do dia útil seguinte à realização da audiência quando a indisponibilidade do sistema PJe-JT for superior a 60 minutos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região   Provimento 3, DJ-E 8-8-2014 - TRT-23ª REGIÃO  Altera o artigo 210 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região   Portaria 157, DO-U 11-8-2014 - CNMP Altera a Portaria 139/2012, que define as áreas de interesse do Conselho Nacional do Ministério Público para custeio de bolsas de pós-graduação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)   Portaria 1351, DO-U 11-8-2014  Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros   Resolução 98, DJ-E 12-8-2014 - TRF-4ª Região Dispõe sobre o recolhimento de custas em processos eletrônicos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, de que trata a Lei nº 9.289, de 04/07/1996, e estabelece outras providências   Portaria 499, DJ-E 13-8-2014 - TSE Dispõe sobre os horários para publicações em Secretaria, nos períodos em que os feitos eleitorais obedeçam à contagem de prazo contínua e ininterrupta, relativamente às eleições de 2014, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)   Lei 13.021, DO-U 11-8-2014 - Edição Extra Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas   Lei 13.022, DO-U 11-8-2014 - Edição Extra Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais