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		N. 27
		STF // Supremo valida indenização a demitido sem justa causa durante a URV STJ // Incompatibilidade de combustível: falta de informação gera devolução de valor pago de carro TST // Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados TRF-3ª Região // Falta de informação na embalagem de sementes constitui falta gravíssima TJ-DFT // Fifa Fan Fest: DF é obrigado a depositar valores devidos ao ECAD TJ-MA // Cliente obrigado a permanecer descalço em banco será indenizado TJ-MS // Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar TJ-RJ // Pânico na Band é condenado a indenizar Walcir Carrasco TJ-SC // Pena contra homem que acusava a esposa de autolesão TJ-SP // Torcedor atingido por rojão em partida de futebol será indenizado Advocacia-Geral da União // AGU comprova competência da União para legislar sobre loterias e sorteios OAB-ES // Advogados celebram os 20 anos do Estatuto da Advocacia Concurso público: estudo, solidão e rotina Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez - Membro do Ministério Público da União (Brasil) - Doutor em Filosofía Jurídica, Moral y Política, pela Universidad de Barcelona - Pós-Doutor em Teoría Social, Ética y Economia, pela Universidad Pompeu Fabra-Barcelona/Doutora Humanidades y Ciencias Sociales, pela Universitat de les Illes Balears- UIB/España(Ph.D.) Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não é fonte formal de direito Ellen Lindemann Wother - Advogada trabalhista - Pós-Graduada lato sensu (especialista) em Direito do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, em São Leopoldo/RS - Editora do blog jurídico Direito do Trabalho em Ação Apelação - Decisão de caráter misto - Sentença complexa – Princípio da unirrecorribilidade Processo Civil Factoring - Cessão de crédito pro soluto - Garantia da existência do crédito cedido – Direito de regresso reconhecido Civil e Comercial Contrabando - Importação de mercadorias falsificadas - Princípio da insignificância e absolvição sumária – Impossibilidade de aplicação Penal e Processo Responsabilidade do empregador - Contratação de transporte para os empregados - Acidente de trânsito – Indenização devida Trabalho e Previdência Trânsito - Infração - Notificação de imposição de penalidade por edital – Cabimento Constitucional e Administrativo Simples - Tributos equivocadamente recolhidos pela sistemática do lucro presumido - Compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF – Possibilidade Tributário Portaria 433, DJ-E 3-7-2014 - TSE Dispõe sobre o expediente do protocolo judiciário e administrativo do Tribunal Superior Eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, compreendidos entre 7/7 e 18/8 Portaria 435, DJ-E 3-7-2014 - TSE Dispõe sobre as atividades do protocolo judiciário e administrativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão Portaria 227, DO-U 4-7-2014 - AGU Dispõe sobre a autorização para desistência e não interposição de recurso especial no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) Provimento 33, DJ-E DE 3-7-2014 - CGJ-RJ Altera dispositivo da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) Instrução Normativa 1477, DO-U 4-7-2014 - Receita Federal do Brasil Altera a Instrução Normativa 971 RFB/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Resolução Normativa 17, DO-U 4-7-2014 - CONCEA Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências Assento Regimental 3, DJ-E 4-7-2014 - TRT-15ª Região Dá nova redação ao § 2º do artigo 135 do Regimento Interno que dispõe sobre a interposição da sustentação oral no âmbito TRT-15ª Região Recomendação Técnica 1-CGPJe - TJ-RO Apresenta os requisitos mínimos e as configurações recomendadas de infraestrutura e software para utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ato Conjunto 2, DJ-E DE 8-7-2014 - TRT-7ª Região Altera o Ato 71/2010, que dispõe sobre o exercício da itinerância das Varas Trabalhistas Portaria 10, DJ-E DE 9-4-2014 - TJ-RO Dispõe sobre a tramitação exclusiva dos processos ajuizados no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho