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		N. 28
		STF // MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União   STJ // Cálculo de benefício: Tribunal analisa inclusão de gratificação natalina   TST // Prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho   TRF-1ª Região // Bolsista que descumpriu acordo deve devolver valores recebidos do CNPq   TRF-3ª Região // Concurso público: nomeação pode ser negada em circunstâncias excepcionais   TRF-3ª Região // União deve fornecer atenção domiciliar a paciente em estado vegetativo   TJ-ES // Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos   TJ-GO // Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença   TJ-MA // Tribunal reconhece união estável paralela ao casamento   TJ-PI // Tribunal unifica decisões sobre uso do etilômetro como prova   Ministério Público do Trabalho de Campinas // Time de futebol é proibido de terceirizar categorias de base  Conduta ilibada na aplicação e exercício da justiça Rinaldo Maciel de Freitas - Bacharel em Filosofia e em Direito – Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET - Formação Extra Curricular: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras - Pós-graduando em Direito Público   O prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários do RGPS e o julgamento do RE 626489 pelo STF  Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior - Juiz Federal Substituto na 4ª Região, exercendo o cargo de Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal, no Gabinete do Ministro Teori Zavascki - Doutorando em Direito (UFRGS) - Mestre em Direito e Relações Internacionais (UFSC)/Analista Judiciário Federal - Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC) - Docente     Honorários de advogado - Reclamação - Não cabimento  Processo Civil   Seguro de vida em grupo - Rescisão unilateral mediante comunicação prévia - Possibilidade  Civil e Comercial   Roubo - Majorante do emprego de arma - Desnecessidade da apreensão e perícia  Penal e Processo   Rescisão do contrato de trabalho - Não comparecimento do trabalhador no ato da homologação - Multa do artigo 477 da CLT – Aplicabilidade  Trabalho e Previdência   Mandado de injunção - Inexistência de lacuna técnica - Inadmissibilidade do writ injuncional – Não conhecimento  Constitucional e Administrativo   Contribuição previdenciária - Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado - Terço de férias – Incidência indevida  Tributário  Instrução Normativa 2, DO-U DE 11-7-2014 - Advocacia-Geral da União Dispõe sobre a autorização para desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais  conferindo aos idosos benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas   Portaria 15, DJ-E DE 10-7-2014 - TRT-18ª Região Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prolação de sentenças e acórdãos, nos dias 21 e 22 de agosto de 2014   Provimento 37, DJ-E DE 11-7-2014 - Conselho Nacional de Justiça Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais   Provimento 1, DJ-E DE 11-7-2014 - TJ-SE Altera a redação da Consolidação Normativa Judicial instituída pelo Provimento 24/2008 e dá outras providências   Provimento 3, DJ-E DE 14-7-2014 - TRT-18ª Região Acrescenta o parágrafo único ao artigo 15; e o §6º ao artigo 79; altera o caput do artigo 20-A; o §3º do artigo 133; inciso IV do artigo 159; e o parágrafo único do artigo 193, transformando-o em §2º e inserindo ao referido artigo o §1º, todos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região.   Resolução administrativa 8, DJ-E 15-7-2014 - TRT-15ª Região Aprova as Súmulas nº 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região   Ato 31, DJ-E 15-7-2014 - TJ-RS Institui e regulamenta o funcionamento do serviço de informações processuais às Partes no âmbito do 2º grau   Ato normativo 127, DJ-E 16-7-2014 - TJ-ES Dispõe sobre a suspensão de prazo processual, em razão de indisponibilidade do Sistema de Arrecadação   Resolução 13, DJ-E 16-7-2014 - TJ-RO  Regulamenta o processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia     Emenda Constitucional nº 82, de 17 de julho de 2014  Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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