COAD Urgente: Alterado prazo de opção dos efeitos da Lei 12.973 e outras normas da DCTF

COAD Urgente: Alterado prazo de opção dos efeitos da Lei 12.973 e outras normas da DCTF

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	Alterado prazo de opção dos efeitos da Lei 12.973 e outras normas da DCTF A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.484, publicada no Diário Oficial de hoje, 1-8, altera as Instruções Normativas RFB 1.110/2010, 1.469/2014 e 1.478/2014, e estabelece que as opções pelos efeitos da Lei 12.973/2014 deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014, que deverá ser entregue até o dia 21 de outubro de 2014. A opção pelos efeitos da Lei 12.973 também será manifestada na DCTF de agosto/2014 pelas pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades ou surgiram em decorrência de fusão ou cisão nos meses de janeiro a julho/2014. Nos demais casos a opção deverá ser feita na DCTF do 1º mês de atividade. A IN 1.484 também efetuou as seguintes alterações: – as pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 8 de agosto de 2014; – as pessoas jurídicas inativas ficam dispensadas de apresentar a DCTF enquanto se mantiverem nessa condição. A regra anterior previa a dispensa no caso de inatividade durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referia a DCTF; – foi extinta a multa de R$ 200,00 por atraso ou falta de entrega da DCTF aplicável às pessoas jurídicas inativas, tendo em vista que, enquanto estiverem nesta condição, ficam dispensadas da apresentação desta Declaração. Para as demais pessoas jurídicas permanece sendo aplicada a multa mínima de R$ 500,00. Solicitamos considerar essas alterações na Orientação divulgada no Fascículo 31/2014, cujo fechamento ocorreu em 31-7-2014, data anterior à publicação da Instrução Normativa 1.484. A Orientação atualizada sobre a DCTF pode ser consultada no Portal COAD.