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		N. 30
		STF // Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar STF // Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz STJ // Tribunal nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa TST // Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras TJ-MG // Ex-namorada é condenada por ofender homem e atual mulher TJ-RN // Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização TJ- SC // Pai que abandonou filhos busca amparo mas tem apelo rejeitado na Justiça OAB // Advogado não precisa de procuração para acessar autos Agência Brasil // MP pede prisão preventiva de policiais suspeitos de homicídio em favela do Rio Agência Câmara // Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada Agência Senado // Congresso promulgará emenda que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus Alienação parental: ilícito civil hábil a ensejar um dano de ordem moral e uma consequente reparação pecuniária Carlos Nazareno Pereira de Oliveira - Advogado A prescrição na justiça do trabalho: por que o TST insiste em manter ativa a súmula 153? Reflexões sobre uma súmula superada pela lei Fernando Augusto De Vita Borges de Sales - Advogado em São Paulo - Mestre em Direito - Professor da Universidade Paulista (Unip), da Faculdade São Bernardo (Fasb), e do Complexo de Ensino Andreucci Proordem Ação declaratória - Nulidade de sentença em processo de usucapião - Querela nullitatis – Prova pericial Processo Civil Internet - Liberdade de expressão - Excesso não configurado – Inexistência de responsabilidade do site de buscas e do dever de indenizar Civil e Comercial Pronúncia - Prevalência do princípio do in dubio pro societate - Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF Penal e Processo Contrato de experiência - Ausência de cumprimento de formalidades previstas em norma coletiva - Nulidade não configurada Trabalho e Previdência Social Anistia - Empregado público celetista não estável - Demissão sem justa causa – usência de prova da motivação política Constitucional e Administrativo Execução fiscal - Embargos de terceiro - Alienação de veículo em momento posterior à citação do devedor – Fraude à execução Tributário Portaria 1129, DO-U 24-7-2014 - Ministério do Trabalho e Emprego Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregado Portaria 6, DO-U, 24-7-2014 - Ministério da Justiça Institui o Projeto Observatório do Acesso à Justiça no âmbito do Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça da Secretaria de Reforma do Judiciário Portaria 1535, DO-U 24-7-2014 - Ministério da Saúde Altera os incisos I e II do art. 27 e acresce inciso XII ao art. 15 da Portaria nº 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico Portaria 1132, DO-U 24-7-2014 - Ministério do Trabalho e Emprego Aprova o regimento interno do Fórum Nacional de aprendizagem Profissional Portaria 1134, DO-U 24-7-2014 - Ministério do Trabalho e Emprego Altera a Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI Provimento 3, DJ-E 24-7-2014 - TRT-17ª Região Altera a redação do artigo 61 do Provimento Consolidado n.º 01/2005 da Corregedoria Regional Resolução 462, DO-U 25-7-2014 - Ministério do Meio Ambiente Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução nº 279, de 27 de julho de 2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, e dá outras providências