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ADVNews|Informativo Jurídico

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		N. 33
		STF // Juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância STJ // Tribunal reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país STJ // Reformado acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte TST // Determinado recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo TRF - 1ª Região // Remoção para acompanhar o cônjuge só é exigível se o servidor foi deslocado no interesse da Administração TJ-DFT // Consumidor que encontrou inseto vivo dentro do sanduíche será indenizado TJ - MG // Loja deve indenizar gestante agredida no Dia Internacional da Mulher TJ-SC // No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios Conselho Federal da OAB // Defensores são advogados e devem se inscrever na OAB, decide TRF-1ª R Agência Brasil // Anvisa suspende lotes de seis medicamentos por problemas que afetam consumidor Traços distintivos entre a alienação fiduciária e a compra e venda com reserva de domínio Bruna Lyra Duque e Lara Santos Zangerolame Taroco - Doutoranda e Mestre do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV) - Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da Graduação e da Pós-graduação Lato Sensu da FDV - Advogada/Graduanda em Direito (FDV) Registro da União Estável Maria Berenice Dias - Advogada - Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM Ação monitória - Cheque prescrito - Prazo prescricional – Desnecessidade de indicação da causa debendi Processo Civil Fiança - Contrato de locação - Concessão de moratória sem a anuência da fiadora – Exoneração da garantia Civil e Comercial Júri - Contradição nas respostas aos quesitos formulados - Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente Penal e Processo Sucessão trabalhista - Permissão de serviço público - Contrato extinto antes da nova concessão – Responsabilidade da antecessora Trabalho e Previdência Social Fiscalização profissional - Conselho regional de administração - Sociedade que tem atividade básica relacionada à informática – Não obrigatoriedade de registro Constitucional e Administrativo Imunidade tributária - Empresa brasileira de correios e telégrafos - IPTU e taxas – Irrelevância da prática de atos econômicos ou concorrenciais pela autarquia Tributário Portaria 507, DJ-E 15-8-2014 - TSE Dispõe sobre a concessão de audiências a particulares por agentes públicos em exercício no Tribunal Superior Eleitoral. Provimento 43, DJ-E 15-8-2014 - CGJ-RJ Altera os artigos 51, 53, caput, 54, caput, e parágrafo único, 55, caput, 59 e 315, da Subseção X da Seção III do Capítulo I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial (CGJ-RJ) Provimento 16, DJ-E 15-8-2014 - CGJ-SP Dispõe sobre prazo para sentença dos processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão até 30 de junho de 2013, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Resolução 36, DJ-E 18-8-2014 - TJ-ES Altera a Resolução nº 50/2012 e Resolução nº09/2014 que regulamentam a Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e alterações. Portaria 509, DJ-E 18-8-2014 - TSE Regulamenta o procedimento a ser adotado para a composição do índice de julgamento das Sessões Plenárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Instrução Normativa 1490, DO-U 18-8-2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) Ato S/Nº, DJ-E 18-8-2014 - STJ Tribunal publica novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal