ADV News | Informativo Jurídico

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		N. 29
		STF // Lewandowski ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia   STJ // Tribunal afasta dano moral por perda em investimento de alto risco   TJ-DFT // Direito de concluir ensino médio para menor aprovada em vestibular   TJ-GO // Cabeleireira terá de indenizar cliente que perdeu cabelo após tratamento   TJ-MT // Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade   TJ-RS // Torcedor proibido de comparecer ao estádio terá de usar tornozeleira   TRF-3ª Região // Empresa deve ressarcir ao INSS com despesas de acidente de trabalho   TRT-10ª Região // Empregada que engravidou durante o aviso-prévio tem estabilidade   Conselho Federal da OAB // OAB saúda suspensão da exigência de aviso para sustentação oral   Conselho Federal da OAB // Supersimples da advocacia aumentará arrecadação e geração de empregos   Ministério Público Federal de São Paulo // MPF pede condenação da Yahoo Brasil por desobediência a ordens judiciais  A presença do advogado na transação penal: indispensabilidade  Rômulo de Andrade Moreira - Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado da Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex-Procurador da Fazenda Estadual   Marketing jurídico e a evolução da advocacia  Alexandre Motta - Consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico e através de sua experiência prática em marketing jurídico, atualmente mantém inúmeros escritórios sob sua responsabilidade de atuação e crescimento ético  Citação - Edital - Requisitos não preenchidos – Nulidade reconhecida Processo Civil   Seguro de vida - Morte natural - Ausência de cobertura – Indenização indevida Civil e Comercial   Violência doméstica e familiar - Medidas protetivas - Proibição de aproximação e de contato – Legalidade da ordem  Penal e Processo   Rescisão do contrato de trabalho - Empregado doente - Dispensa discriminatória – Anulabilidade Trabalho e Previdência   Meio ambiente - Área de preservação permanente - Regularização de loteamento clandestino – Responsabilidade do município Constitucional e Administrativo   Imposto de transmissão de bens imóveis - Base de cálculo - Bem arrematado em hasta pública Tributário  Ato 372 SEGJUD.GP, DJ-E 17-7-2014 - TST Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT   Provimento GP CR 5, DJ-E 17-7-2014 - TRT- 2ª Região  Altera o Provimento GP CR 13/2006, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.   Portaria 1078, DO-U 17-7-2014 - Ministério do Trabalho e Emprego Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.   Portaria 1079, DO-U 17-7-2014 - Ministério do Trabalho e Emprego  Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis   Portaria 11, DJ-E 18-7-2014 - TRT-9ª Região Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 18 de janeiro de 2015 e dá outras providências   Ato S/N, DJ-E 21-7-2014 - TJ-RJ Aprova as súmulas 315 e 316 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro   Ato Normativo Conjunto 14, DJ-E 21-7-2014 - TJ-ES Determina a adoção do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG da Justiça Federal e dá outras providências     Lei 13.015, de 21 Julho de 2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.   Norma de serviço 4, DJ-E 22-7-2014 - JEF/PR Regulamenta a representação das partes ausentes que buscam atendimento atermação na Seção de Apoio aos Juizados Especiais, ou órgão de atendimento equivalente nas demais Subseções Judiciárias da Justiça Federal do Paraná, bem como o acesso a esses setores